Até quando uma lei é boa?

            É comum ouvir-se que “lei é lei, e que existe para ser cumprida”! No entanto, cabe uma inquirição: quem faz a lei e para favorecer a quem? À parte dos interesses, uma lei tende a ser implantada sobre uma experiência anterior ou alheia, que provou certa eficácia. Neste contexto, pode uma lei ser promulgada quando já se encontra caduca diante da inovação das relações ou dos acontecimentos. Assim, o assunto não enseja nem uma exagerada absolutização das regras vigentes, mas, tampouco uma absoluta desvalorização.

            O que constatamos no dia-a-dia é que precisamos de regras para nos organizar adequadamente diante do que desejamos. Quer sejam estabelecidas como leis, princípios, decretos, pareceres ou normas, nós carecemos, até no nível pessoal, de balizas para nos organizar adequadamente, desde programa de sono, limites na alimentação, regras de bons tratos, pois, sem a dimensão normativa, a vida se torna literalmente desorganizada e inviável.

            Embora não tenhamos a liberdade de participar e de aprovar todas as leis que regem a sociedade, temos uma fagulha de liberdade para nos situar diante das regras oficialmente estabelecidas. É evidente que muitas constituem interesses favoráveis a elites privilegiadas. Outras são impostas de forma autoritária e outras são inócuas diante dos problemas existentes. O difícil é perceber quando uma lei se torna prejudicial para setores ou categorias da sociedade.

            Podemos, pois, aprender dos ensinamentos de Jesus Cristo, segundo Mt 5,17-37, que a lei, tende a se direcionar para o formalismo (observâncias exteriores e de fachada), e, neste caso, uma lei pode revelar-se altamente prejudicial à organização humana. Portanto, mais do que insinuar abolição, ou estímulo à observância da lei, Jesus deu a entender que a lei deve perpassar o âmago das pessoas, a fim de constituir-se em verdadeira fonte amorosa, e não uma prática exterior para encobrir corrupções e falcatruas de toda natureza, e, nem com a maldade de se isentar através de hermenêuticas de interpretação ou das entrelinhas do não estabelecido.

            Deste modo, pode uma pessoa ser rigorosa observadora de leis e, com elas, tornar-se altamente injusta. Jesus falava da observância do espírito da lei, pois, a simples e cega observância da lei pela lei, pode constituir-se num deplorável instrumento de exploração injusta.

            Nas regras religiosas vemos algo deplorável alastrar-se através do fundamentalismo que vem atingindo vastos setores da Igreja católica e as leva à observância rígida e minuciosa de regras suplantadas pelo tempo, e tendem a criar um verdadeiro inferno para a vida dos que desejam submeter através de seus discursos legalistas e moralizantes.

            Ao lado das muitas outras dimensões da vida, a lei deve abrir luzes para acertos e entendimentos, a fim de que o bem de Deus possa estabelecer-se, sem a esclerose que faz das regras estabelecidas uma fonte de barganha para dominar, submeter e humilhar outras pessoas.